REsp 2173089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofendeu a colegialidade (há agravo regimental disponível), não ocorreu abolitio criminis nem atipicidade superveniente diante do caráter temporário e quantitativo da norma integrativa aplicando-se a ultratividade, os documentos administrativos são provas irrepetíveis sujeitas ao contraditório diferido (não violando o art. 155 do CPP), houve falta de prequestionamento em pontos e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ESPÍNDOLA; Agravante: RENATO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Princípio Da Colegialidade, Atipicidade Superveniente, Abolitio Criminis, Prova Administrativa, Art. 155 Do CPP, Ultratividade (tempus Regit Actum), Contraditório Diferido, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crimes Ambientais Princípio Da Colegialidade Atipicidade Superveniente Abolitio Criminis Prova Administrativa +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS ESPÍNDOLA

Agravante

RENATO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática do relator
  2. 2 Existência de atipicidade superveniente/abolitio criminis em razão de alteração normativa integrativa
  3. 3 Alegada violação ao art. 155 do CPP pelo uso de documentos administrativos como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não ofendeu a colegialidade (há agravo regimental disponível), não ocorreu abolitio criminis nem atipicidade superveniente diante do caráter temporário e quantitativo da norma integrativa aplicando-se a ultratividade, os documentos administrativos são provas irrepetíveis sujeitas ao contraditório diferido (não violando o art. 155 do CPP), houve falta de prequestionamento em pontos e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.