REsp 2103585 - ACORDAO

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A utilização de rede de cerco para pesca em local proibido configura a tipicidade do art. 34, II, da Lei n. 9.605/1998 independentemente do tipo de embarcação (traineira ou atuneira), e o reconhecimento de atipicidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Pesca Em Local Proibido, Tipicidade, Art. 34, II, Lei N. 9.605/1998, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Pesca Em Local Proibido Tipicidade Art. 34, Ii, Lei N. 9.605/1998 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FEMEPE CAPTURA COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de embarcação do tipo atuneira para pesca com rede de cerco em local proibido configura a tipicidade prevista no art. 34, II, da Lei n. 9.605/1998, mesmo não estando expressamente mencionada na Portaria do IBAMA.
  2. 2 Se é admissível, em recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para reconhecer atipicidade da conduta.

Ratio Decidendi

A utilização de rede de cerco para pesca em local proibido configura a tipicidade do art. 34, II, da Lei n. 9.605/1998 independentemente do tipo de embarcação (traineira ou atuneira), e o reconhecimento de atipicidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dispensada a manifestação do agravado.