AREsp 1895998 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e a mera afirmação de que não se pretende reexaminar provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RAUL SUISSO TINOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Ambientais, Usurpação, Extração Ilegal De Areia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Usurpação Extração Ilegal De Areia Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

RAUL SUISSO TINOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e a mera afirmação de que não se pretende reexaminar provas são insuficientes para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial