REsp 2180291 - DECISAO

REsp 2180291 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; não se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, aplicando-se os prazos do art. 109 do CP, e manteve-se a condenação da pessoa jurídica pelo crime de poluição (art. 54, §2º, V, Lei 9.605/98) porque as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de materialidade e autoria em elementos periciais e documentais suficientes; manteve-se também a dosimetria da pena por estar devidamente justificada nos autos.

Parties
Recorrente / Apelante / Ré: Seara Alimentos Ltda.; Recorrente Ministerial / Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Poluição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Dosimetria Da Pena, Materialidade E Autoria, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Poluição Prescrição Da Pretensão Punitiva Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

Seara Alimentos Ltda.

Recorrente / Apelante / Ré

Ministério Público

Recorrente Ministerial / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva nos crimes ambientais e aplicação do art. 109 do Código Penal
  2. 2 autoria da pessoa jurídica após incorporação por outra empresa
  3. 3 existência de materialidade e autoria do crime de poluição (art. 54, §2º, V, Lei 9.605/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; não se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, aplicando-se os prazos do art. 109 do CP, e manteve-se a condenação da pessoa jurídica pelo crime de poluição (art. 54, §2º, V, Lei 9.605/98) porque as instâncias ordinárias fundamentaram a existência de materialidade e autoria em elementos periciais e documentais suficientes; manteve-se também a dosimetria da pena por estar devidamente justificada nos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.