REsp 1910958 - DECISAO

REsp 1910958 - DECISAO

Havendo ausência de laudo pericial imprescindível para demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 63 da Lei 9.605/1998, e inexistindo justificativa idônea para a não realização do exame direto (não se demonstrou desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de análise pelos peritos), restou prejudicada a comprovação da materialidade, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ELENITO GANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver Elenito Ganzi da acusação pela prática, em 3 oportunidades, do crime previsto no art. 63 da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Prova Pericial, Materialidade, Atos Administrativos, Prova Testemunhal, Absolvição, Continuidade Delitiva
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Case Brief

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Parties

ELENITO GANZI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia técnica para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 63 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Possibilidade de suprimento do exame de corpo de delito por outros meios de prova nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP
  3. 3 Valoração dos atos administrativos como prova

Ratio Decidendi

Havendo ausência de laudo pericial imprescindível para demonstrar a materialidade do crime previsto no art. 63 da Lei 9.605/1998, e inexistindo justificativa idônea para a não realização do exame direto (não se demonstrou desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de análise pelos peritos), restou prejudicada a comprovação da materialidade, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver Elenito Ganzi da acusação pela prática, em 3 oportunidades, do crime previsto no art. 63 da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente Elenito Ganzi da acusação pela prática, em 3 oportunidades, do crime previsto no art. 63 da Lei n. 9.605/1998, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.