AREsp 2911473 - DECISAO

AREsp 2911473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVANIR CRESPIM; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Supressão De Vegetação, Impedimento À Restauração, Excludente De Ilicitude, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Supressão De Vegetação Impedimento À Restauração Excludente De Ilicitude Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

EVANIR CRESPIM

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da excludente de ilicitude
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por depender de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.