REsp 1993288 - DECISAO

REsp 1993288 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e, ademais, não compete ao STJ interpretar texto normativo infralegal em sede de recurso especial; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Roberto Cunha do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crimes Ambientais, Tipicidade Penal, Norma Penal Em Branco, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crimes Ambientais Tipicidade Penal Norma Penal Em Branco Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Roberto Cunha do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da existência de norma infralegal (Portaria 443/2014) que definiria "madeira de lei"
  2. 2 tipicidade do art. 45 da Lei 9.605/98 diante da alegada inclusão da Imbuia na Portaria 443/2014
  3. 3 absolvição por atipicidade em razão de norma penal em branco sem complementação normativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses deduzidas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e, ademais, não compete ao STJ interpretar texto normativo infralegal em sede de recurso especial; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.