AREsp 2924453 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Prescrição Pela Pena Em Concreto, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Licenciamento Ambiental, Degradação De Área De Preservação Permanente, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Prescrição Pela Pena Em Concreto Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Licenciamento Ambiental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIRECIONAL RUBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica às Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia em face de impugnação genérica
  3. 3 exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.