REsp 2055813 - DECISAO

REsp 2055813 - DECISAO

Parties
Recorrente: ALBERTUS FREDERIK WOLTERS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Crimes Ambientais, Prova Pericial, Materialidade, Art. 38 Da Lei N. 9.605/1998, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Prova Pericial Materialidade Art. 38 Da Lei N. 9.605/1998 Exame De Corpo De Delito

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Parties

ALBERTUS FREDERIK WOLTERS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de perícia técnica em crimes ambientais que deixam vestígios
  2. 2 Suficiência de laudo de ocorrência e provas extrajudiciais como prova da materialidade
  3. 3 Aplicação do art. 38 da Lei 9.605/1998 e definição de floresta em APP