REsp 2033751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque: (a) o aumento da pena-base em patamar superior a 1/6 foi devidamente fundamentado pelos dois condenações anteriores consideradas maus antecedentes; (b) a agravante do art. 15, I, da Lei 9.605/1998 pode ser aplicada teleologicamente mesmo quando a reincidência anterior for por crime diverso, em atendimento à proteção do meio ambiente; e (c) a agravante do art. 15, II, a, não configura bis in idem com o art. 29, §1º, III, por não ser a obtenção de vantagem pecuniária elemento do tipo penal.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Crimes Ambientais, Dosimetria, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravantes, Obtenção De Vantagem Pecuniária, Bis in Idem
Direito Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Dosimetria Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Agravantes +2 more

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Parties

ALEXSANDRO OLIVEIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em fração superior a 1/6 por circunstância judicial desfavorável
  2. 2 alcance da agravante do art. 15, I, da Lei n. 9.605/1998 (reincidência) quando a condenação anterior é por crime de natureza diversa
  3. 3 compatibilidade da agravante do art. 15, II, a, da Lei n. 9.605/1998 (obtenção de vantagem pecuniária) com o tipo do art. 29, § 1º, III, e eventual configuração de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque: (a) o aumento da pena-base em patamar superior a 1/6 foi devidamente fundamentado pelos dois condenações anteriores consideradas maus antecedentes; (b) a agravante do art. 15, I, da Lei 9.605/1998 pode ser aplicada teleologicamente mesmo quando a reincidência anterior for por crime diverso, em atendimento à proteção do meio ambiente; e (c) a agravante do art. 15, II, a, não configura bis in idem com o art. 29, §1º, III, por não ser a obtenção de vantagem pecuniária elemento do tipo penal.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a condenação proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região