CC 216166 - DECISAO

CC 216166 - DECISAO

Tendo em vista que a denúncia descreve o corte de árvores de espécies (Araucaria angustifolia e Ocotea porosa) incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, há interesse específico da União e, por consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, independentemente da necessidade de transnacionalidade prevista no Tema 648 do STF; assim declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PR; Investigado: ANTONIO CARLOS BARBOSA; Investigado: MARCIO ANTONIO DIADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR, suscitante.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Tema 648 STF, Interesse Da União
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Tema 648 STF Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PR

Suscitado

ANTONIO CARLOS BARBOSA

Investigado

MARCIO ANTONIO DIADIO

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar crime ambiental que atinge espécies da flora listadas como ameaçadas de extinção é da Justiça Federal
  2. 2 Se é exigida a transnacionalidade para atrair a competência federal ou se a inclusão em lista nacional demonstra interesse da União independentemente da transnacionalidade
  3. 3 Qual é o juízo competente no conflito entre juízo federal e juízo estadual

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a denúncia descreve o corte de árvores de espécies (Araucaria angustifolia e Ocotea porosa) incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, há interesse específico da União e, por consequência, competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, independentemente da necessidade de transnacionalidade prevista no Tema 648 do STF; assim declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA DE CURITIBA - SJ/PR, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.