CC 216612 - DECISAO

CC 216612 - DECISAO

Tendo em vista que a persecução envolve suposta destruição de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica com dano a espécies da flora ameaçadas de extinção (araucária angustifólia e imbuia), e considerando precedente da Terceira Seção do STJ que atrai a competência federal para crimes ambientais que atentem contra espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, ficou evidenciada, ao menos na fase atual, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União, de modo que o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Lapa - PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Destruição De Vegetação Nativa, Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Crimes Ambientais Destruição De Vegetação Nativa Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Lapa - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crime de destruição de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica (art. 38-A da Lei n. 9605/1998)
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal por agressão a espécies da flora ameaçadas de extinção
  3. 3 Interpretação do art. 109, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a persecução envolve suposta destruição de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica com dano a espécies da flora ameaçadas de extinção (araucária angustifólia e imbuia), e considerando precedente da Terceira Seção do STJ que atrai a competência federal para crimes ambientais que atentem contra espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, ficou evidenciada, ao menos na fase atual, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União, de modo que o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.