AREsp 2958114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MARCIO CARDOSO PAGNIEZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recursos Especiais Crimes Ambientais Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCIO CARDOSO PAGNIEZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.