CC 215678 - DECISAO

CC 215678 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, por entender que a inclusão das espécies Araucaria angustifolia (araucária) e Dicksonia sellowiana (xaxim) em lista nacional de espécies ameaçadas de extinção evidencia interesse direto e específico da União, o que, segundo a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, atrai a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR; Ré: LUCIANE SCOLARO; Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado do Paraná; Interviniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente para julgar a ação penal o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR
Legal Topics
Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional (competência) Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR

Suscitado

LUCIANE SCOLARO

Ré

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor Da Denúncia

Ministério Público Federal

Interviniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação penal por crime ambiental envolvendo espécies da flora listadas como ameaçadas de extinção
  2. 2 Se a inclusão de espécie em Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Qual o papel da transnacionalidade na fixação da competência federal para crimes ambientais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR, por entender que a inclusão das espécies Araucaria angustifolia (araucária) e Dicksonia sellowiana (xaxim) em lista nacional de espécies ameaçadas de extinção evidencia interesse direto e específico da União, o que, segundo a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ, atrai a competência da Justiça Federal mesmo na ausência de transnacionalidade do delito.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente para julgar a ação penal o Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - SJ/PR

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.