REsp 2236015 - DECISAO

REsp 2236015 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a prova documental administrativa e as fotografias que comprovaram a apreensão dos pássaros na residência da ré constituem provas irrepetíveis sujeitas a contraditório diferido capazes de sustentar a condenação pelo crime de manter animais silvestres em cativeiro (art.29, §1º, III, Lei 9.605/1998), ao passo que a condenação pelo crime de maus-tratos foi mantida afastada por falta de prova inequívoca do dolo, fundamento não impugnado pela parte recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Alessandra de Souza Albano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto ao delito do art.29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Manutenção De Animais Silvestres Em Cativeiro, Maus Tratos, Prova Irrepetível, Art. 155 Do CPP, Contraditório Diferido, Dolo, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Manutenção De Animais Silvestres Em Cativeiro Maus Tratos Prova Irrepetível Art. 155 Do CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Alessandra de Souza Albano

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art.155 do CPP pela valoração de elementos de investigação
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas administrativas irrepetíveis
  3. 3 demonstração do dolo para o crime de maus-tratos (art.32, Lei 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, por entender que a prova documental administrativa e as fotografias que comprovaram a apreensão dos pássaros na residência da ré constituem provas irrepetíveis sujeitas a contraditório diferido capazes de sustentar a condenação pelo crime de manter animais silvestres em cativeiro (art.29, §1º, III, Lei 9.605/1998), ao passo que a condenação pelo crime de maus-tratos foi mantida afastada por falta de prova inequívoca do dolo, fundamento não impugnado pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória quanto ao delito do art.29, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.605/1998.

Orders

  • Restabeleceram-se os efeitos da sentença condenatória quanto ao art.29, §1º, III, da Lei 9.605/1998.
  • Intimem-se.