REsp 2165832 - ACORDAO

REsp 2165832 - ACORDAO

Restabelecer a condenação à reparação mínima porque o Ministério Público formulou pedido expresso na denúncia e juntou laudo pericial com indicação do valor mínimo (R$ 83.514,68), assegurando o contraditório, e o art. 20 da Lei 9.605/1998 autoriza a fixação de valor mínimo em sentença penal quando possível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Crimes Ambientais, Reparação De Danos, Fixação De Valor Mínimo, Contraditório
Penal Processual Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Reparação De Danos Fixação De Valor Mínimo Contraditório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação, em sentença penal, de valor mínimo para reparação de danos ambientais (art. 20 da Lei 9.605/1998)
  2. 2 Exigência de pedido expresso e indicação do valor mínimo na inicial acusatória para assegurar o contraditório (REsp 1.986.672/SC)
  3. 3 Se o juízo criminal é adequado para quantificar o valor reparatório ou se deve remeter a discussão à esfera cível

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação à reparação mínima porque o Ministério Público formulou pedido expresso na denúncia e juntou laudo pericial com indicação do valor mínimo (R$ 83.514,68), assegurando o contraditório, e o art. 20 da Lei 9.605/1998 autoriza a fixação de valor mínimo em sentença penal quando possível.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação relativa à reparação mínima pelos danos ambientais
  • Restabelecer na sentença a condenação ao valor mínimo de R$ 83.514,68 a título de reparação pelos danos ambientais