AREsp 2838235 - DECISAO

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Havendo nos autos documentação administrativa e pericial indireta que indica níveis de pressão sonora superiores ao permitido em eventos apontados e diante da orientação desta Corte de que o art. 54 da Lei 9.605/1998 é de natureza formal, existe justa causa mínima para o recebimento da denúncia; não se exige, na fase inaugural, laudo conclusivo e a análise sobre bis in idem deve ser feita no mérito, sob contraditório. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Recebimento Da Denúncia E Devolução Ao Juízo De Primeiro Grau Para Prosseguimento Da Ação Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o recebimento da denúncia pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Crimes Ambientais, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Art. 54 Lei N. 9.605/1998, Art. 68 Lei N. 9.605/1998, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Crimes Ambientais Recebimento Da Denúncia Justa Causa Art. 54 Lei N. 9.605/1998 Art. 68 Lei N. 9.605/1998 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Recebimento Da Denúncia E Devolução Ao Juízo De Primeiro Grau Para Prosseguimento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para o recebimento da denúncia pelos arts. 54, caput, e 68 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Necessidade de perícia e prova concludente na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 Alegação de bis in idem em relação ao art. 68 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Havendo nos autos documentação administrativa e pericial indireta que indica níveis de pressão sonora superiores ao permitido em eventos apontados e diante da orientação desta Corte de que o art. 54 da Lei 9.605/1998 é de natureza formal, existe justa causa mínima para o recebimento da denúncia; não se exige, na fase inaugural, laudo conclusivo e a análise sobre bis in idem deve ser feita no mérito, sob contraditório. Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o recebimento da denúncia pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o recebimento da denúncia pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial