CC 220405 - DECISAO

CC 220405 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT porque o laudo pericial delimita o dano ambiental a intervenção localizada na margem urbana do Rio Guaporé, sem indicação de comprometimento da integridade do curso d'água em extensão relevante ou repercussão regional/nacional, sendo insuficiente a mera titularidade dominial do rio para deslocar competência à Justiça Federal sem demonstração de interesse federal concreto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; Investigado: Ewerton de Paiva Mesquita; Interveniente: Ministério Público Estadual; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Declaração De Competência Estadual
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, o suscitado.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Competência Jurisdicional Federal E Estadual, Rio Da União, Área De Preservação Permanente, Loteamento Irregular, Art. 64 Da Lei N. 9.605/1998, Art. 50 Da Lei N. 6.766/1979
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Crimes Ambientais Competência Jurisdicional Federal E Estadual Rio Da União Área De Preservação Permanente +3 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Cáceres - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT

Suscitado

Ewerton de Paiva Mesquita

Investigado

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Declaração De Competência Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de infração ambiental às margens de rio pertencente à União atrai automaticamente a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se é necessária demonstração de dano efetivo ou potencial relevante a bens, serviços ou interesses da União para deslocamento de competência
  3. 3 Se o dano ambiental apurado possui repercussão regional ou nacional ou é mero dano local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT porque o laudo pericial delimita o dano ambiental a intervenção localizada na margem urbana do Rio Guaporé, sem indicação de comprometimento da integridade do curso d'água em extensão relevante ou repercussão regional/nacional, sendo insuficiente a mera titularidade dominial do rio para deslocar competência à Justiça Federal sem demonstração de interesse federal concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.