AREsp 1762493 - DECISAO

AREsp 1762493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que, embora não houvesse laudo pericial, a materialidade dos crimes ambientais foi demonstrada por outros elementos (BO, relatório do IAP, mapeamento georreferenciado, fotos, autos de infração) aptos a suprir a perícia quando os vestígios desapareceram; no entanto, por ausência de cotejo analítico entre os julgados apresentados no recurso especial, a controvérsia não foi conhecida na alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: ROBSON FERREIRA DE PAULA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Prova Pericial (exame De Corpo De Delito), Materialidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico De Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Prova Pericial (exame De Corpo De Delito) Materialidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico De Precedentes

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Parties

ROBSON FERREIRA DE PAULA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do laudo pericial em crime ambiental quando há outros elementos que comprovem a materialidade
  2. 2 possibilidade de suprir exame de corpo de delito por outros meios probatórios quando houver desaparecimento dos vestígios
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e necessidade de cotejo analítico entre julgados (art. 255, §1º, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal considerou que, embora não houvesse laudo pericial, a materialidade dos crimes ambientais foi demonstrada por outros elementos (BO, relatório do IAP, mapeamento georreferenciado, fotos, autos de infração) aptos a suprir a perícia quando os vestígios desapareceram; no entanto, por ausência de cotejo analítico entre os julgados apresentados no recurso especial, a controvérsia não foi conhecida na alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.