HC 663630 - ACORDAO

HC 663630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre a manutenção da constrição dos bens não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadequado examinar a matéria nesta instância por supressão de instância; além disso, a pretensão isolada de restituição de bens não se coaduna com a natureza do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade suficiente nos autos para concessão de ofício.

Parties
Agravante: THIAGO DA ROSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crimes Ambientais, Constrição De Bens, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Constrição De Bens Excesso De Prazo Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

THIAGO DA ROSA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para pleitear isoladamente a liberação de bens apreendidos
  2. 2 excesso de prazo na constrição de bens apreendidos
  3. 3 supressão de instância por matéria não analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a controvérsia sobre a manutenção da constrição dos bens não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadequado examinar a matéria nesta instância por supressão de instância; além disso, a pretensão isolada de restituição de bens não se coaduna com a natureza do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade suficiente nos autos para concessão de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus