CC 179291 - DECISAO

CC 179291 - DECISAO

Por se tratar de crime ambiental ocorrido em Unidade de Conservação instituída por Decreto Federal (APA do Planalto Central), evidencia-se o interesse da União na preservação da região, o que, nos termos do art.109, IV, da CF e da orientação desta Corte, atrai a competência da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DAVARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, suscitante.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Parcelamento Irregular Do Solo, Unidade De Conservação, Competência Da Justiça Federal
Direito Ambiental Processo Penal Competência Crimes Ambientais Parcelamento Irregular Do Solo Unidade De Conservação Competência Da Justiça Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DAVARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É da Justiça Federal ou Estadual a competência para processar e julgar ação penal pelo crime previsto no art. 64 da Lei 9.605/98 ocorrido em unidade de conservação (APA do Planalto Central)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime ambiental ocorrido em Unidade de Conservação instituída por Decreto Federal (APA do Planalto Central), evidencia-se o interesse da União na preservação da região, o que, nos termos do art.109, IV, da CF e da orientação desta Corte, atrai a competência da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 12ª Vara Criminal de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF, suscitante.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF
  • Publique-se