REsp 2125864 - DECISAO

REsp 2125864 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a modificação do aresto para reconhecer a tipicidade da conduta exigiria nova incursão na esfera fático-probatória (verificação da forma como se teria impedido ou dificultado a regeneração), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a absolvição baseada na atipicidade decorrente da narrativa insuficiente da denúncia relativos ao art. 48 da Lei 9.605/98.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Ambientais, Tipicidade Da Conduta, Denúncia, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Processo Penal Crimes Ambientais Tipicidade Da Conduta Denúncia Suspensão Condicional Do Processo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descrevendo o corte de 87 árvores é suficiente para caracterizar o crime do art. 48 da Lei 9.605/98 (impedir ou dificultar a regeneração natural)
  2. 2 Se a ausência de descrição de como a regeneração foi impedida torna a conduta atípica
  3. 3 Se é possível reexaminar prova fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a modificação do aresto para reconhecer a tipicidade da conduta exigiria nova incursão na esfera fático-probatória (verificação da forma como se teria impedido ou dificultado a regeneração), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a absolvição baseada na atipicidade decorrente da narrativa insuficiente da denúncia relativos ao art. 48 da Lei 9.605/98.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.