AREsp 3174269 - DECISAO

AREsp 3174269 - DECISAO

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA VIOLA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Crimes Ambientais, Pesca Em Período De Defeso, Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998, Insuficiência Probatória E Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Autoria E Materialidade, Autenticidade De Atos Administrativos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Pesca Em Período De Defeso Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998 Insuficiência Probatória E Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA VIOLA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto a analogia in malam partem
  2. 2 atipicidade por ausência de apreensão de pescado
  3. 3 valoração de fotos aéreas como prova da materialidade