CC 220438 - DECISAO

CC 220438 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal porque a conduta imputada ocorreu em Área de Proteção Ambiental instituída por decreto federal e administrada pelo ICMBio, demonstrando interesse jurídico direto da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, sendo irrelevante que a área esteja em processo de incorporação ao patrimônio da TERRACAP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE AGUAS CLARAS - DF; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DE BRASILIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).
Legal Topics
Crimes Ambientais, Competência Da Justiça Federal, Unidades De Conservação, Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Crimes Ambientais Competência Da Justiça Federal Unidades De Conservação Interesse Da União

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE AGUAS CLARAS - DF

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DE BRASILIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime ambiental em Área de Proteção Ambiental instituída por decreto federal e administrada pelo ICMBio atrai a competência da Justiça Federal independentemente da titularidade dominial do imóvel
  2. 2 Se a titularidade pelo TERRACAP afasta o interesse da União e, portanto, a competência federal nos termos do art. 109, IV, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal porque a conduta imputada ocorreu em Área de Proteção Ambiental instituída por decreto federal e administrada pelo ICMBio, demonstrando interesse jurídico direto da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, sendo irrelevante que a área esteja em processo de incorporação ao patrimônio da TERRACAP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado).

Orders

  • Declara competente o Juízo da 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal.
  • Publique-se.