RHC 226310 - ACORDAO

RHC 226310 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada demonstrou fundamentos concretos e contemporâneos que autorizam a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública: gravidade concreta das condutas ambientais (desmatamento em larga escala, queimadas reiteradas, impedimento de regeneração), indícios suficientes de autoria e de liderança em estrutura criminosa, reiteração delitiva até 2024, prejuízo estimado elevado e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o pedido de exame da ilicitude das transcrições não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE MENEZES FROTA; Corréu: SEBASTIÃO DA COSTA MARIANO; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crimes Ambientais, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Benefício, Ilegalidade De Provas, Supressão De Instância, Contemporaneidade Dos Fatos
Penal Processual Penal Crimes Ambientais Prisão Preventiva Associação Criminosa Falsidade Ideológica Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Benefício +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE MENEZES FROTA

Agravante

SEBASTIÃO DA COSTA MARIANO

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretabilidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em face de desmatamento em larga escala e reiteração de queimadas
  3. 3 Configuração de associação criminosa e liderança do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada demonstrou fundamentos concretos e contemporâneos que autorizam a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública: gravidade concreta das condutas ambientais (desmatamento em larga escala, queimadas reiteradas, impedimento de regeneração), indícios suficientes de autoria e de liderança em estrutura criminosa, reiteração delitiva até 2024, prejuízo estimado elevado e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o pedido de exame da ilicitude das transcrições não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração formulado às fls. 1.250-1.253.