RHC 232884 - DECISAO

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O habeas corpus foi considerado inadequado para o trancamento da ação penal porque é via de cognição sumária e não comporta dilação probatória; a denúncia foi reputada suficientemente apta; a capitulação em concurso material é possível diante de bens jurídicos autônomos tutelados pela Lei 9.605/1998; e a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento, nos termos da Súmula 648/STJ; assim, não houve demonstração de constrangimento ilegal ou acusação temerária por parte do Ministério Público.

Parties
Paciente / Impetrante: ADILSON TEIXEIRA DE SOUZA; Impetrado / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Stj; Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Crimes Ambientais, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Consunção, Boa Fé Objetiva, Opinio Delicti, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Crimes Ambientais Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Consunção +3 more

Case Brief

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Parties

ADILSON TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente / Impetrante

Ministério Público Federal

Impetrado / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Apreciado Pelo Stj; Recurso Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 Manifesta ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da consunção aos crimes imputados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado para o trancamento da ação penal porque é via de cognição sumária e não comporta dilação probatória; a denúncia foi reputada suficientemente apta; a capitulação em concurso material é possível diante de bens jurídicos autônomos tutelados pela Lei 9.605/1998; e a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento, nos termos da Súmula 648/STJ; assim, não houve demonstração de constrangimento ilegal ou acusação temerária por parte do Ministério Público.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.