RHC 210916 - DECISAO

RHC 210916 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória em primeiro grau altera o cenário fático-processual e cria novo título judicial, tornando prejudicado o habeas corpus que pleiteava o trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDIVAN MARTINS TEIXEIRA; Recorrente: FRANCISCO GILSON DIAS AIRES DE CARVALHO; Recorrente: DIONÍSIO DIAS AIRES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Crimes Contra a Administração Pública, Fraude Em Licitação, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade, Sentença Absolutória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crimes Contra a Administração Pública Fraude Em Licitação Trancamento Da Ação Penal Prejudicialidade Sentença Absolutória +1 more

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Parties

EDIVAN MARTINS TEIXEIRA

Recorrente

FRANCISCO GILSON DIAS AIRES DE CARVALHO

Recorrente

DIONÍSIO DIAS AIRES DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença absolutória prejudica o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal
  2. 2 Prejudicialidade por decisão na esfera cível (ação de improbidade) em relação à persecução penal

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória em primeiro grau altera o cenário fático-processual e cria novo título judicial, tornando prejudicado o habeas corpus que pleiteava o trancamento da ação penal, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.