RHC 185682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Edeson Dummer Buss e Joao Pedro Zocal Buss à decisão, da minha relatoria, em que acolhi os embargos de declaração, opostos por eles à decisão na qual dei provimento ao recurso ordinário para trancar a Ação Penal n. 000912- 97.2020.8.11.0033, do Juízo de Direito da 2ª Vara de São José do Rio Claro/MT, apenas em relação às pessoas físicas. Eis a ementa (fl. 253): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O PROVIMENTO DO RECURSO QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INÉPCIA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DA LICENÇA E AUTORIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELO ATO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. Embargos de declaração acolhidos nos termos do dispositivo. Alegam os embargantes que a decisão se apresentou omissa em relação à necessidade de trancamento da ação penal em relação ao crime previsto no art. 68, caput, da Lei n. 9.605/1998, uma vez que também inexiste a descrição do expediente complementar do referido tipo penal ("obrigação de relevante interesse ambiental" imposta por lei ou contrato) - fl. 261. Postulam, então, seja sanada a omissão da decisão embargada, integrando o exame da inépcia pela ausência de descrição do expediente complementar em relação ao tipo de norma penal em branco previsto no art. 68, caput, da Lei 9.613/98 e imputado na exordial, e, via de consequência do referido constrangimento ilegal, dar efeito infringente para trancar integralmente a ação penal em relação a todas as pessoas físicas e jurídicas (fl. 263). É o relatório. Os presentes embargos comportam acolhimento apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. É que, em relação ao crime previsto no art. 68, caput, da Lei n. 9.605/1998, a denúncia foi clara ao afirmar que a pessoa jurídica deixou de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, consistente no fato de que o veículo que transportava o produto apontado não estava inserido na guia de transporte florestal, deixando eles, também, desta forma, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, que é o registro fidedigno das informações na guia de transporte florestal (fl. 34). Tal narrativa permite o exercício do contraditório e ampla defesa. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA O PROVIMENTO DO RECURSO QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INÉPCIA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (ART. 68, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998). ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.