AREsp 1421106 - DECISAO

AREsp 1421106 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o reexame do dolo específico exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível infirmar as valorações probatórias que demonstraram dolo e prejuízo ao erário; reconheceu-se, porém, inadequada a majoração da pena-base fundada em elemento inerente ao tipo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSE MENDES DE SOUZA; Agravante: MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO; Agravante: NILTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; Agravante: LOURDES MARIA BARROS DE CARVALHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena nos termos acima.
Legal Topics
Crimes Contra a Administração Pública, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Reexame De Provas, Dosimetria, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Crimes Contra a Administração Pública Inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Reexame De Provas Dosimetria +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MENDES DE SOUZA

Agravante

MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO

Agravante

NILTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Agravante

LOURDES MARIA BARROS DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se o reexame do dolo específico demanda revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 se a perda do cargo público é efeito automático da condenação ou exige fundamentação concreta
  3. 3 se o aumento da pena-base foi fundamentado de forma legítima ou indevida

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o reexame do dolo específico exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não sendo possível infirmar as valorações probatórias que demonstraram dolo e prejuízo ao erário; reconheceu-se, porém, inadequada a majoração da pena-base fundada em elemento inerente ao tipo penal, determinando-se a redução da pena-base para o mínimo legal (3 anos); manteve-se a perda do cargo por haver fundamentação concreta; e afastou-se a declaração de prescrição quando em confronto com a legislação federal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena nos termos acima.

Orders

  • Reduzir a pena-base dos delitos para 3 anos (mínimo legal)
  • Tornar definitiva a pena-base ante a ausência de modificadoras