TP 2997 - DECISAO

TP 2997 - DECISAO

O pedido de tutela provisória foi considerado prejudicado porque a matéria já havia sido tratada nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 1.820.397/MG, com decisão monocrática publicada em 17/12/2024, o que esvaziou o objeto do pedido, razão pela qual o pedido não foi conhecido por ser prejudicado.

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Parties
Requerente: VICENTE WAGNER GUIMARÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Prejudicialidade
Outcome
não conheço do pedido, porquanto prejudicado
Legal Topics
Crimes Contra a Administração Pública, Dispensa Indevida De Licitação, Fraude Em Licitação, Inelegibilidade (lc 64/1990), Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Penal Direito Administrativo Direito Eleitoral Processo Penal Crimes Contra a Administração Pública Dispensa Indevida De Licitação Fraude Em Licitação Inelegibilidade (lc 64/1990) +3 more

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Parties

VICENTE WAGNER GUIMARÃES PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão Monocrática Não Conhecimento Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 prejudicialidade em razão de decisão em Agravo em Recurso Especial n. 1.820.397/MG
  3. 3 inelegibilidade decorrente de condenação criminal prevista na LC 64/1990

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória foi considerado prejudicado porque a matéria já havia sido tratada nos autos do Agravo em Recurso Especial n. 1.820.397/MG, com decisão monocrática publicada em 17/12/2024, o que esvaziou o objeto do pedido, razão pela qual o pedido não foi conhecido por ser prejudicado.

Court Disposition

não conheço do pedido, porquanto prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.