HC 974229 - DECISAO

HC 974229 - DECISAO

Verificada a substituição da decisão do Desembargador Relator por julgamento do mérito na origem (sentença/julgado de 10/03/2025), restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus e do agravo regimental que impugnavam apenas o indeferimento liminar, razão pela qual o agravo regimental é...

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Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Crimes Contra a Administração Pública, Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Prejudicialidade, Súmula N. 691/stf, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Prejudicialidade Súmula N. 691/stf +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência do julgamento de mérito na origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 substituição de decisão liminar de Desembargador por decisão de segundo grau

Ratio Decidendi

Verificada a substituição da decisão do Desembargador Relator por julgamento do mérito na origem (sentença/julgado de 10/03/2025), restou configurada a perda superveniente do objeto do habeas corpus e do agravo regimental que impugnavam apenas o indeferimento liminar, razão pela qual o agravo regimental é prejudicado e não se examina o mérito do pedido.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se