HC 999794 - ACORDAO

HC 999794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que a participação da autoridade com prerrogativa de foro foi identificada posteriormente em análise de aparelhos apreendidos (serendipidade), tendo os autos sido remetidos ao Tribunal competente e o juízo de primeiro grau adotado providências para preservar a prerrogativa; a matéria sobre excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ; e a prisão preventiva permanece justificada pela necessidade de acautelar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MAGNO VINÍCIUS LAMOUNIER MENEZES; Autoridade Com Prerrogativa De Foro: Giovanni Corrêa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crimes Contra a Administração Pública, Fraudes a Procedimentos Licitatórios, Nulidade, Foro Por Prerrogativa De Função, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Prisão Preventiva, Proteção Da Ordem Pública
PENAL PROCESSO PENAL Crimes Contra a Administração Pública Fraudes a Procedimentos Licitatórios Nulidade Foro Por Prerrogativa De Função Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Excesso De Prazo No Inquérito Policial +2 more

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Parties

MAGNO VINÍCIUS LAMOUNIER MENEZES

Agravante

Giovanni Corrêa da Silva

Autoridade Com Prerrogativa De Foro

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incompetência por prerrogativa de foro em razão de descoberta posterior de autoridade com foro
  2. 2 excesso de prazo para encerramento do inquérito policial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que a participação da autoridade com prerrogativa de foro foi identificada posteriormente em análise de aparelhos apreendidos (serendipidade), tendo os autos sido remetidos ao Tribunal competente e o juízo de primeiro grau adotado providências para preservar a prerrogativa; a matéria sobre excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo análise pelo STJ; e a prisão preventiva permanece justificada pela necessidade de acautelar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.