AREsp 2730764 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que os valores repassados pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 18/2011 ao Município de Nova Friburgo, na modalidade 'fundo a fundo', mantêm natureza federal por estarem sujeitos à fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União; assim, eventual desvio atinge interesse da União e, nos termos do art. 109, IV, da CF, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal. Ademais, a conexão entre o crime de dispensa ilegal de licitação (de competência federal) e os demais delitos atrai a competência federal para todos os crimes, nos termos da Súmula 122 do STJ; por conseguinte, manteve-se a nulidade dos atos praticados pela Justiça...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu nulidade e remessa à Justiça Federal
Legal Topics
Crimes Contra a Administração Pública, Desvio De Verbas Do SUS, Competência Da Justiça Federal, Transferência Fundo a Fundo, Conexão De Crimes, Nulidade Por Incompetência, Súmulas 122, 208 E 209 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Administração Pública Desvio De Verbas Do SUS Competência Da Justiça Federal Transferência Fundo a Fundo Conexão De Crimes Nulidade Por Incompetência +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes praticados com recursos do SUS repassados na modalidade 'fundo a fundo' mesmo após incorporação ao erário municipal
  2. 2 Se a conexão entre crime de dispensa ilegal de licitação (competência federal) e demais delitos atrai a competência da Justiça Federal para todos os crimes conexos
  3. 3 Se a incompetência da Justiça Estadual acarreta nulidade dos atos decisórios desde o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os valores repassados pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 18/2011 ao Município de Nova Friburgo, na modalidade 'fundo a fundo', mantêm natureza federal por estarem sujeitos à fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União; assim, eventual desvio atinge interesse da União e, nos termos do art. 109, IV, da CF, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal. Ademais, a conexão entre o crime de dispensa ilegal de licitação (de competência federal) e os demais delitos atrai a competência federal para todos os crimes, nos termos da Súmula 122 do STJ; por conseguinte, manteve-se a nulidade dos atos praticados pela Justiça...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu nulidade e remessa à Justiça Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade dos atos decisórios desde o recebimento da denúncia e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para que avalie a possibilidade de ratificação ou anulação e pratique novos atos decisórios