AREsp 2730764 - ACORDAO

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As verbas repassadas pelo SUS na modalidade 'fundo a fundo' mantêm interesse federal por estarem sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União; assim, o crime de dispensa ilegal de licitação praticado com essas verbas foi cometido em detrimento de interesse da União (art. 109, IV, CF), atraindo a competência da Justiça Federal para julgar também os crimes conexos por aplicação da Súmula 122 do STJ; por consequência, a atuação da Justiça Estadual foi incompetente e gerou nulidade dos atos decisórios desde o recebimento da denúncia (art. 564, I, e art. 567 do CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crimes Contra a Administração Pública, Desvio De Verbas Do SUS, Competência Da Justiça Federal, Transferência Fundo a Fundo, Nulidade Por Incompetência, Conexão De Crimes E Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Administração Pública Desvio De Verbas Do SUS Competência Da Justiça Federal Transferência Fundo a Fundo Nulidade Por Incompetência Conexão De Crimes E Súmula 122/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes praticados com verbas do SUS repassadas na modalidade 'fundo a fundo'
  2. 2 eficácia da fiscalização do Ministério da Saúde e do TCU sobre verbas transferidas pelo SUS mesmo após incorporação ao erário municipal
  3. 3 consequências da incompetência do juízo estadual (nulidade dos atos desde o recebimento da denúncia)

Ratio Decidendi

As verbas repassadas pelo SUS na modalidade 'fundo a fundo' mantêm interesse federal por estarem sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde e do Tribunal de Contas da União; assim, o crime de dispensa ilegal de licitação praticado com essas verbas foi cometido em detrimento de interesse da União (art. 109, IV, CF), atraindo a competência da Justiça Federal para julgar também os crimes conexos por aplicação da Súmula 122 do STJ; por consequência, a atuação da Justiça Estadual foi incompetente e gerou nulidade dos atos decisórios desde o recebimento da denúncia (art. 564, I, e art. 567 do CPP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que reconheceu a nulidade dos atos decisórios desde o recebimento da denúncia e a remessa dos autos à Justiça Federal, para que esta avalie a ratificação ou anulação dos atos e pratique os necessários atos decisórios