RHC 137639 - DECISAO

Parties: Denunciado: MOBILE BRASIL COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI; Denunciado: FELIPE AUGUSTO ARAÚJO COUTO; Denunciado: SOUSA E ARAÚJO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E SERVIÇOS LTDA; Denunciado: LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA; Denunciada: ÉRIKA ALESSANDRA RIBEIRO ARAÚJO; Denunciado: ARTUR ABEL MORAES DÓRIA; Denunciado/paciente: DANILO; Denunciado/paciente: CARLOS JUAN; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO PÚBLICO; Promotora De Justiça Autoridade Coatora: MARCEla CHRISTINE FERREIRA DE MELO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Do Recurso Em HC
Legal Topics: Crimes Contra a Administração Pública, Fraude Em Licitação, Lavagem De Dinheiro, Procedimento Investigatório Criminal (pic), Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos Em Qualquer Fase Processual

Case Brief

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MOBILE BRASIL COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA EIRELI

Denunciado

FELIPE AUGUSTO ARAÚJO COUTO

Denunciado

SOUSA E ARAÚJO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E SERVIÇOS LTDA

Denunciado

LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA

Denunciado

ÉRIKA ALESSANDRA RIBEIRO ARAÚJO

Denunciada

ARTUR ABEL MORAES DÓRIA

Denunciado

DANILO

Denunciado/paciente

CARLOS JUAN

Denunciado/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autoridade Coatora

MARCEla CHRISTINE FERREIRA DE MELO

Promotora De Justiça Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Julgamento Do Recurso Em HC