AREsp 2730764 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE VERBAS DO SUS. ENCHENTES DE 2011 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELA UNIÃO. PORTARIA N. 18/2011 DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. INTERESSE DA UNIÃO NA CORRETA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que, ao conhecer parcialmente de agravo em recurso especial, deu-lhe provimento para reconhecer a nulidade dos atos decisórios praticados na ação penal movida contra a agravada, por incompetência da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A origem do feito é uma ação penal em que a ré foi condenada por diversos crimes contra a administração pública, em razão de supostas irregularidades em contratação direta realizada pela Prefeitura de Nova Friburgo/RJ, com verbas federais repassadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por ocasião das enchentes de 2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes praticados com recursos do SUS repassados ao Município de Nova Friburgo/RJ na modalidade "fundo a fundo", mesmo após sua incorporação ao erário municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Federal é fixada quando o crime for praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, conforme o art. 109, IV, da CF/1988. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que verbas repassadas pelo SUS, inclusive na forma "fundo a fundo", mesmo após incorporadas ao patrimônio do ente subnacional, continuam sendo de natureza federal, pois permanecem sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde e do TCU. 4. Conforme orientação tradicional do Supremo Tribunal Federal, a Justiça Federal é competente para julgar as ações penais envolvendo recursos do Sistema Único de Saúde, porque, dentre outros fundamentos, a União tem atribuição constitucional e legal para fiscalizar o correto funcionamento do sistema. No caso concreto, a Portaria n. 18/2011 do Ministério da Saúde autorizou expressamente o repasse de mais de dois milhões de reais ao Município de Nova Friburgo para reconstrução de serviços de saúde afetados por enchentes, evidenciando o interesse direto da União. Além do interesse genérico de fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde, há o interesse específico, porque a malversação de recursos envolveu verbas transferidas diretamente do orçamento da União para um objetivo específico, qual seja, restabelecer a regularidade do funcionamento dos serviços públicos de saúde que foram afetados pelas enchentes de 2011 (Portaria n. 18/2011 do Ministro da Saúde). 5. A conexão entre o crime de dispensa ilegal de licitação (de competência federal) e os demais delitos (uso de documento falso, corrupção, peculato e associação criminosa) atrai a competência da Justiça Federal para todos, conforme a Súmula 122 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) A Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes praticados com verbas do SUS, inclusive quando repassadas na modalidade "fundo a fundo" e incorporadas ao erário municipal, em razão do interesse federal na sua correta aplicação. (ii) A conexão entre crime de competência federal e outros delitos atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento unificado, conforme Súmula 122 do STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial, declarando a nulidade da ação penal e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso penal. O caso tem origem em ação penal na qual a agravada foi condenada pelo Juízo de primeiro grau às penas de 5 anos de detenção, 18 anos e 8 meses de reclusão, 188 dias-multa, além do pagamento de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em favor do Município de Nova Friburgo/RJ, pela prática dos crimes previstos no art. 304, c/c os arts. 298, 288, caput, 312, caput e 317, parágrafo primeiro, todos do Código Penal, bem como pelo tipo previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993. Contra essa decisão condenatória foi interposta apelação criminal, tendo a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negado provimento ao recurso por unanimidade de votos. Após a rejeição de embargos de declaração, a defesa interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontando violação dos arts. 3º-A; 381, III; 385; 387, III; 564, I; 619 e 620, todos do Código de Processo Penal, dos arts. 59, I e II; 68; 288; 304, c/c os arts. 298; 312; 317, § 1º, todos do Código Penal, e ao art. 89 da Lei n. 8.666/93. Inicialmente, alegou nulidade absoluta por incompetência do Juízo estadual, destacando a existência de interesse da União, já que parte significativa dos recursos para reparar os danos das chuvas em Nova Friburgo, em janeiro de 2011, provieram de verbas federais do SUS, citando precedentes do STJ que afirmam que, em casos de repasse de verbas federais para serviços de saúde, a competência seria da Justiça Federal. A defesa argumentou também a nulidade das condenações por violação do sistema acusatório, considerando o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais, sustentando que o juiz não poderia avocar a função ministerial para condenar um denunciado que teve o pedido de absolvição devidamente fundamentado pelo órgão de acusação. Subsidiariamente, buscou o reconhecimento da atipicidade das condutas previstas nos arts. 317, § 1º, e 312 do Código Penal, argumentando que faltavam as elementares necessárias para a tipificação dos crimes e que as condenações se basearam apenas no cargo que a recorrente ocupava, configurando vedada responsabilização objetiva. Do mesmo modo, apontou atipicidade da condenação pelo crime de associação criminosa, seja pela ausência de comprovação das elementares de estabilidade e permanência do suposto grupo criminoso, seja porque a mesma fundamentação para justificar a condenação pelo crime de dispensa ilegal de licitação foi usada para o crime de associação criminosa, configurando verdadeiro bis in idem. Requereu ainda o reconhecimento da consunção entre os crimes de uso de documento falso e dispensa de licitação, devido à evidente relação instrumental entre eles. Por fim, pediu a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suprisse sua omissão quanto ao pedido de revisão da dosimetria, alegando que foi calculada à margem dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em violação ao postulado do ne bis in idem. O recurso especial foi inadmitido na origem em razão da ausência das alegadas omissões, do alinhamento do entendimento adotado no acórdão com a jurisprudência do STJ, e por incidência dos óbices inseridos nos enunciados 7 e 83 do STJ e nos 282 e 356 do STF. Dessa decisão, a defesa interpôs agravo em recurso especial, destacando que a violação dos artigos 619 e 620 do CPP não era sua tese principal, mas subsidiária, argumentando que os acórdãos recorridos não estavam em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à tese de incompetência do Juízo estadual. A defesa contestou a alegada ausência de prequestionamento, afirmando que o TJRJ chancelou a conduta do Juiz de primeiro grau que condenou a agravante, apesar do requerimento absolutório do Parquet, devendo ser afastadas as Súmulas 282 e 356 do STF. Reiterou que a análise dos pedidos absolutórios demandavam apenas a revaloração de fatos incontroversos, dispensando qualquer reexame fático-probatório, e que, ao pedido de revisão da dosimetria, não se aplicavam os verbetes 7 e 83 do STJ, pois tal expediente requeria apenas exame de legalidade. Em decisão monocrática, a então Ministra relatora conheceu do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa medida, deu-lhe provimento para reconhecer a negativa de vigência ao art. 564, I, do CPP e, por consequência, nos termos do art. 567 do CPP, reconhecer a nulidade de todos os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, competente para processar e julgar o feito, para que avalie a possibilidade de ratificá-los ou de anulá-los e realizar novos atos decisórios. Irresignado com a proclamação da competência da Justiça Federal e da nulidade da ação penal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro interpôs o presente agravo regimental sustentando que a denúncia delimitou claramente os fatos sob apuração, sem qualquer imputação de desvio de recursos da União, afastando a competência da Justiça Federal. O Ministério Público sustenta a necessidade de reforma da decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar a presente ação penal, argumentando que a verba federal não estava submetida a controle do Tribunal de Contas da União ou de outro órgão federal, sendo fiscalizada exclusivamente no âmbito do município e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A controvérsia central gira em torno da origem dos recursos que subsidiaram a contratação direta pelo município, mais especificamente recursos oriundos do Sistema Único de Saúde. O agravante sustenta erro conceitual na decisão recorrida ao considerar que verbas do SUS necessariamente têm origem federal, explicando que o Sistema Único de Saúde é composto por ações e serviços prestados por órgãos federais, estaduais e municipais, conforme o art. 4º da Lei 8.880/90. O Ministério Público demonstra que, no caso concreto, as verbas desviadas não estão sujeitas à prestação de contas perante órgão federal, citando manifestação expressa do Tribunal de Contas da União reconhecendo que não exerce qualquer fiscalização sobre as verbas federais repassadas ao Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, sendo tal atribuição exclusiva do Tribunal de Contas do Estado e do ente municipal. Apresenta ainda documentação do processo TCU 000.919/2011-0 que confirma que a prestação de contas dos recursos repassados pela Portaria MS-18/2011 segue a normatização dos repasses fundo a fundo do SUS, com apresentação junto ao Tribunal de Contas jurisdicionado ao órgão executor das verbas. O agravante argumenta que os recursos federais, estaduais e municipais foram depositados em uma única conta do Fundo Municipal de Saúde de Nova Friburgo, não sendo possível distinguir a origem específica do dinheiro gasto em determinada contratação, o que caracteriza incorporação ao patrimônio municipal conforme a Súmula 209 do STJ. Requer a reconsideração da decisão agravada para reconhecer a competência da Justiça estadual e afastar a declaração de nulidade dos atos decisórios, ou subsidiariamente, o conhecimento e provimento do agravo pela Quinta Turma para reformar a decisão recorrida e reconhecer a competência da Justiça Estadual com o afastamento das nulidades reconhecidas (e-STJ fls. 5.424-5.459). A defesa contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 5.463-5.479). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESVIO DE VERBAS DO SUS. ENCHENTES DE 2011 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PELA UNIÃO. PORTARIA N. 18/2011 DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. INTERESSE DA UNIÃO NA CORRETA APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que, ao conhecer parcialmente de agravo em recurso especial, deu-lhe provimento para reconhecer a nulidade dos atos decisórios praticados na ação penal movida contra a agravada, por incompetência da Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A origem do feito é uma ação penal em que a ré foi condenada por diversos crimes contra a administração pública, em razão de supostas irregularidades em contratação direta realizada pela Prefeitura de Nova Friburgo/RJ, com verbas federais repassadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por ocasião das enchentes de 2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes praticados com recursos do SUS repassados ao Município de Nova Friburgo/RJ na modalidade "fundo a fundo", mesmo após sua incorporação ao erário municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça Federal é fixada quando o crime for praticado em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, conforme o art. 109, IV, da CF/1988. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que verbas repassadas pelo SUS, inclusive na forma "fundo a fundo", mesmo após incorporadas ao patrimônio do ente subnacional, continuam sendo de natureza federal, pois permanecem sujeitas à fiscalização do Ministério da Saúde e do TCU. 4. Conforme orientação tradicional do Supremo Tribunal Federal, a Justiça Federal é competente para julgar as ações penais envolvendo recursos do Sistema Único de Saúde, porque, dentre outros fundamentos, a União tem atribuição constitucional e legal para fiscalizar o correto funcionamento do sistema. No caso concreto, a Portaria n. 18/2011 do Ministério da Saúde autorizou expressamente o repasse de mais de dois milhões de reais ao Município de Nova Friburgo para reconstrução de serviços de saúde afetados por enchentes, evidenciando o interesse direto da União. Além do interesse genérico de fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde, há o interesse específico, porque a malversação de recursos envolveu verbas transferidas diretamente do orçamento da União para um objetivo específico, qual seja, restabelecer a regularidade do funcionamento dos serviços públicos de saúde que foram afetados pelas enchentes de 2011 (Portaria n. 18/2011 do Ministro da Saúde). 5. A conexão entre o crime de dispensa ilegal de licitação (de competência federal) e os demais delitos (uso de documento falso, corrupção, peculato e associação criminosa) atrai a competência da Justiça Federal para todos, conforme a Súmula 122 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) A Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes praticados com verbas do SUS, inclusive quando repassadas na modalidade "fundo a fundo" e incorporadas ao erário municipal, em razão do interesse federal na sua correta aplicação. (ii) A conexão entre crime de competência federal e outros delitos atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento unificado, conforme Súmula 122 do STJ. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. Estes são os fundamentos da decisão agravada, que os mantenho, por expressarem a jurisprudência consolidada do colendo Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 5.397-5.404): .. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e os dispositivos de lei federal supostamente violados, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente as matérias arguidas pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Passo assim ao exame das teses arguidas. (i) negativa de vigência ao art. 564, inc. I, do CPP Esta tese não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos - a verba que subsidiou a contratação direta pelo Município era de origem federal, mais especificamente do Sistema Único de Saúde - para discutir questão sobre se a competência para processar e julgar o feito era da Justiça Estadual ou Federal (não incidência da súmula nº 7 do STJ). Sendo assim, conheço do recurso especial nesta parte e passo ao exame de mérito. A controvérsia posta em julgamento neste ponto é se o acórdão negou vigência ao art. 564, inc. I, do CPP ao deixar de anular o processo desde o recebimento da denúncia, uma vez que a verba que subsidiou a contratação direta feita pelo Município era de origem federal do Sistema Único de Saúde. O mencionado dispositivo legal afirma: "A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz". Portanto, para avaliar se este dispositivo foi ou não violado pelo acórdão é preciso, antes, examinar a competência para processar e julgar os crimes pelos quais a agravante foi denunciada e, na sequência, verificar se havia nulidade. Competência da justiça federal Iniciamos pelo crime de dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93), pois sobre ele é que recai a dúvida sobre ser competência da Justiça Estadual ou Federal. A competência da Justiça Federal está definida na Constituição, mais especificamente no art. 109, inc. IV, que dispõe: "Aos juízes federais compete processar e julgar.. IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". Sendo assim, a questão que se coloca no caso é: quando a verba que subsidia uma licitação ou contratação direta, no bojo da qual foi praticado um crime, for de natureza federal, mais especificamente do sistema único de saúde, pode-se dizer que esse crime foi praticado "em detrimento de bens ou interesse da União" Esta Corte tem duas súmulas que, em princípio, disciplinam a questão. A súmula nº 208 diz: "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal". A súmula nº 209, por sua vez, afirma: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal". Observa-se, assim, que o decisivo é verificar se (i) a verba está sujeita a prestação de contas por órgãos federal e se (ii) foi ou não incorporada ao patrimônio municipal. No que tange às verbas oriundas do sistema único de saúde para subsidiar contratações públicas por Estados e Municípios, esta Corte já se debruçou sobre a questão da competência para processar e julgar os crimes cometidos em licitações subsidiadas por elas e definiu expressamente que, ainda que a verba esteja incorporada ao patrimônio municipal, se trata de competência da Justiça Federal, uma vez que essa verba sempre poderá ser objeto de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério da Saúde. Nesse sentido: .. . As verbas transferidas pelo SUS aos fundos dos entes federados, embora incorporadas aos respectivos fundos, não deixam de ser federais, pois, conforme o Tribunal de Contas da União, "a competência fiscalizadora do TCU decorre da natureza federal dos recursos repassados fundo a fundo pelo FNS para Estados, Distrito Federal e Municípios", nos termos da Decisão-TCU n. 506/1997-Plenário-Ata 31/97, de modo que "os recursos repassados pela União no âmbito do SUS, aos Estados, Distrito Federal e Municípios constituem recursos federais e, dessa forma, estão sujeitos à fiscalização do TCU as ações e os serviços de saúde pagos à conta desses recursos, quer sejam os mesmos transferidos pela União mediante convênio, quer sejam repassados com base em outro instrumento ou ato legal, como a transferência automática fundo a fundo". No mesmo sentido, a Lei n. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, no § 4º do art. 33, prevê "o Ministério da Saúde acompanhará através de seu sistema de auditoria a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei". Portanto, constatada a fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, via Ministério da Saúde, e do Tribunal de Contas da União, forçoso concluir que as verbas repassadas pelo SUS - inclusive na modalidade de transferência "fundo a fundo" - atraem o interesse da União, de modo que eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal .. (RHC n. 142.308/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021, p. 27-28 do inteiro teor do acórdão - grifos acrescidos). PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. CRIME DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOA JURÍDICA E ÓRGÃO ESTADUAL. RECURSOS, EM PARTE, PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PATRIMÔNIO ESTADUAL. IRRELEVÂNCIA. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência "fundo a fundo" - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. 2. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no CC n. 129.386/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 19/12/2013 - grifos acrescidos). No caso em questão, verifica-se que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 18, de 13 de janeiro de 2011, estabeleceu o repasse de recursos ao Estado do Rio de Janeiro e aos Municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, "considerando a situação de emergência.., ocasionada pelas fortes enchentes, que culminou na danificação de hospitais e unidades de saúde e potencialização de ocorrência de doenças". Ainda segundo a portaria, o repasse ao Município de Nova Friburgo foi de R$ 2.161.969,60 e o Fundo Nacional de Saúde é que realizou a transferência do valor ao Fundo Municipal de Saúde. Posteriormente, a contratação direta da empresa Spectru Instrumental Científico Ltda., após dispensa ilegal de licitação, feita pelo Município de Nova Friburgo em fevereiro de 2011, foi paga com valores da Fundação Municipal de Saúde (conforme se observa da nota de autorização de despesa às e-STJ fls. 113), que eram oriundos exatamente do Sistema Único de Saúde (conforme se extrai da fonte de recurso da nota de reserva de dotação e da nota de empenho às e-STJ fls. 116-117) a partir da portaria acima mencionada. Diante destes fatos incontroversos nos autos, não há dúvida de que essas verbas - por serem repasses federais do Sistema Único de Saúde na modalidade "fundo a fundo" - estavam sujeitas à fiscalização do TCU e do Ministério da Saúde, razão pela qual, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o crime praticado na dispensa de licitação que utilizou-as foi praticado em detrimento de interesse da União, o que atrai a competência da Justiça Federal. O argumento do Tribunal a quo para afastar a competência da Justiça Federal não prospera. Segundo o acórdão que julgou os segundos embargos de declaração, não seria competência federal, pois a verba pertencia ao órgão "Fundação Municipal de Saúde" e a fonte de custeio foi o SUS. "Logo, a verba estava incorporada ao patrimônio do Município, o que afasta prontamente a afirmação de que a verba era da União" (e-STJ fl. 4802) e "uma vez a verba incorporada ao patrimônio municipal, ela passa a ser gerida diretamente pelo município, como acima demonstrado, na atenção aos seus interesses e necessidades, de modo que o bem jurídico lesionado com o crime que incidiu sobre essa verba lesou o referido município, prejudicando os seus cidadãos com a subtração do recurso que iria assistir à sua população" (e-STJ fls. 4807). Ocorre que, conforme definido pela jurisprudência desta Corte, ainda que a verba esteja incorporada pelo Município, quando ela estiver sujeita à fiscalização do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, ainda remanescerá o interesse da União e, por consequência, sua competência para processar e julgar os crimes praticados em detrimento deste interesse. Ressalte-se ainda que o fato de, no caso concreto, a dispensa de licitação ter sido analisada e avaliada pelo Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro não afasta a possibilidade de fiscalização do emprego da verba em questão pelo TCU e pelo Ministério da Saúde, que é o critério decisivo para indicar o interesse da União e atrair a competência da Justiça Federal. Não há dúvida, assim, que a competência para processar e julgar o crime de dispensa de licitação pelo qual a agravante foi condenada era da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. IV, da CF. Ademais, tendo em vista que os crimes de uso de documento falso (art. 304 c.c. art. 298 do CP), peculato (art. 312 do CP) e corrupção passiva (art. 317, §1º, do CP) pelos quais a agravante também foi acusada e condenada eram conexos ao crime de dispensa de licitação, a Justiça Federal também era a competente para processá-los e julgá-los. Isso porque a conexão implica, obrigatoriamente, na unidade de processo e julgamento (art. 79 do CPP) e, no concurso entre a Justiça Federal, competente inicialmente para julgar o crime de dispensa de licitação, e a Justiça Estadual, competente inicialmente para julgar os crimes de uso de documento falso, peculato e corrupção passiva, prevalece a primeira nos termos da súmula nº 122 do STJ. Conclui-se, assim, que a competência para processar e julgar todos os crimes pelos quais a agravante foi acusada era da competência da Justiça Federal. Nulidade do processo desde o recebimento da denúncia Uma vez verificada a incompetência da Justiça Estadual, é preciso verificar suas consequências processuais, especificamente se houve ou não nulidade dos atos processuais. A nulidade nada mais é do que a atipicidade de um ato processual (art. 564 do CPP) da qual decorre um prejuízo à parte (art. 563 do CPP), desde que não tenha sido ela a dar causa a tal atipicidade (art. 565 do CPP) e a tenha alegado no momento oportuno (art. 571 e 572 do CPP). A incompetência do juízo é uma das causas de atipicidade de atos processuais que pode gerar nulidade (art. 564, inc. I, do CPP), razão pela qual não há dúvida de que, no caso, reconhecida a incompetência da Justiça Estadual, os atos processuais decisórios praticados nos autos são todos atípicos e podem gerar a nulidade. Porém, para tanto, é preciso que se verifique os demais requisitos. Em primeiro lugar, não há que se falar que foi a agravante quem deu causa a essa atipicidade dos atos processuais decisórios, especificamente à incompetência da Justiça Estadual. Em segundo lugar, a competência de Justiça diz respeito a garantia fundamental do indivíduo, especificamente do juiz natural e da imparcialidade do juízo, razão pela qual pode ser alegada a qualquer tempo. É o que comumente se denomina de matéria de ordem pública (Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.896.888/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 7/6/2022). Por consequência, não se verifica, no caso, a existência de preclusão ou mesmo a chamada nulidade de algibeira. Por fim, em terceiro lugar, dada a relação íntima entre a competência da Justiça e as garantias fundamentais do indivíduo, não há como negar a existência de prejuízo advindo da atipicidade dos atos decisórios praticados por juízo incompetente. Vale dizer, ao ser julgado por Justiça incompetente, o indivíduo já sofre prejuízo inerente a esta atipicidade do ato processual. Desta forma, conclui-se que da incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito decorreu nulidade absoluta dos atos processuais decisórios desde o recebimento da denúncia (art. 567 do CPP) e o acórdão, ao não reconhecer essa nulidade, negou vigência ao art. 564, inc. I, do CPP. Importante ressaltar, no entanto, que mesmo reconhecida a nulidade absoluta dos atos decisórios, é entendimento pacífico desta Corte que o juízo competente poderá ratificar tais atos, inclusive o recebimento da denúncia (Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.520.223/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 29/9/2020). Ante todo o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inc. II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a negativa de vigência ao art. 564, inc. I, do CPP e, por consequência, nos termos do art. 567 do CPP, reconhecer a nulidade de todos os atos decisórios e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, competente para processar e julgar o feito, para que avalie a possibilidade de ratificá-los ou de anulá-los e realizar novos atos decisórios. Ademais, julgo prejudicado o recurso especial em relação às demais teses arguidas. Publique-se. Intime-se. De fato, exsurge incontroverso nos autos que, no ano de 2011, vários municípios do Estado do Rio de Janeiro sofreram situação de emergência provocada por fortes enchentes, o que levou o Ministério da Saúde a disponibilizar ao Município de Nova Friburgo, o valor de R$ 2.161.969,60 (dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), por meio da Portaria n. 18/2011. Segundo o art. 2º da retro citada portaria, o Fundo Nacional de Saúde deveria transferir os valores ao Fundo Municipal de Saúde, ao passo que o art. 3º estabeleceu que os recursos orçamentários repassados sairiam do orçamento do Ministério da Saúde, da rubrica Programa de Trabalho 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade. E foi com base nesses recursos, transferidos do Ministério da Saúde via Fundo Nacional da Saúde, que os acusados supostamente praticaram os crimes imputados na denúncia. Essa conclusão se apoia na "nota de autorização de despesa" de fls. 113 e na "nota de reserva de dotação" de fls. 116, que expressamente fazem referência ao Ministério da Saúde como fonte de recursos. O próprio contrato celebrado entre o município e a empresa prevê, em sua cláusula quinta, que os recursos orçamentários correram por conta da nota de empenho nº 0000332/2011, emitida em 21/02/2011 (e-STJ fls. 134), que é o documento de página 116. É inegável, portanto, a origem federal dos recursos e o interesse da União na correta aplicação de seus recursos, que foram afetados para compor o esforço nacional de reconstrução das cidades fluminenses afetadas pelas enchentes de 2011. Conforme orientação tradicional do Supremo Tribunal Federal, a Justiça Federal é competente para julgar as ações penais envolvendo recursos do Sistema Único de Saúde, porque, dentre outros fundamentos, a União tem atribuição constitucional e legal para fiscalizar o correto funcionamento do sistema. A propósito, cito os seguintes arestos: COMPETÊNCIA - MEDICAMENTOS - MATERIAIS HOSPITALARES - DESVIO - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - JUSTIÇA FEDERAL. Compete à Justiça Federal apreciar processo-crime versando o desvio de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde, considerada a atribuição dos órgãos de controle federais fiscalizarem a respectiva aplicação. Precedente: recurso extraordinário nº 196.982/PR, relator o ministro Néri da Silveira, acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de junho de 1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de extraordinário formalizado em processo cujo rito os exclua. (RE 986386 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018) EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Ação penal. Crime de peculato, em face de desvio, no âmbito estadual, de dotações provenientes do orçamento da União Federal, mediante convênio, e destinadas ao Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A competência originária para o processo e julgamento de crime resultante de desvio, em Repartição estadual, de recursos oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, é da Justiça Federal, a teor do art. 109, IV, da Constituição. 4. Além do interesse inequívoco da União Federal, na espécie, em se cogitando de recursos repassados ao Estado, os crimes, no caso, são também em detrimento de serviços federais, pois a estes incumbe não só a distribuição dos recursos, mas ainda a supervisão de sua regular aplicação, inclusive com auditorias no plano dos Estados. 5. Constituição Federal de 1988, arts. 198, parágrafo único, e 71, e Lei Federal nº 8080, de 19.09.1990, arts. 4º, 31, 32, § 2º, 33 e § 4º. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido, para reconhecer a competência de Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo envolvimento de ex-Secretário estadual de Saúde. (RE 196982, Relator(a): NÉRI DA SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 20-02-1997, DJ 27-06-1997 PP-30247 EMENT VOL-01875-09 PP-01779) É por essa razão que, mesmo em se tratando de verba incorporada ao erário estadual ou municipal, o interesse federal permanece íntegro. Todavia, no caso, além do interesse genérico de fiscalizar o adequado funcionamento do Sistema Único de Saú de, há o interesse específico, porque a malversação de recursos envolveu verbas transferidas diretamente do orçamento da União para um objetivo específico, qual seja, restabelecer a regularidade do funcionamento dos serviços públicos de saúde que foram afetados pelas enchentes de 2011 (Portaria n. 18/2011 do Ministro da Saúde). Em casos análogos, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CISÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 122/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que é competente a Justiça Federal para processar e julgar as causas que envolvam verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde, inclusive na modalidade de transferência "fundo a fundo", por ostentarem interesse da União em sua aplicação e destinação. 2. Os recursos do SUS, ainda que transferidos para fundos estaduais ou municipais, mantêm sua natureza federal e estão sujeitos à fiscalização pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União, atraindo, portanto, o interesse da União e a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal. 3. A alegação de ausência de imputação específica de desvio ou malversação de verbas federais não afasta a competência da Justiça Federal, pois, em matéria penal, basta o interesse da União na fiscalização desses recursos para deslocar a competência, independentemente da natureza da conduta delitiva. 4. Em caso de conexão entre crimes de competência federal e estadual, aplica-se a Súmula 122/STJ, determinando a unificação do julgamento perante a Justiça Federal, não havendo fundamento legal para cisão processual nas circunstâncias apresentadas. 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.593.089/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 26/5/2025, grifou-se.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REPASSE "FUNDO A FUNDO". INTERESSE DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP não elide a fiscalização do Tribunal de Contas da União, remanescendo seu interesse e legitimidade ao que se denomina repasse "fundo a fundo" de verbas federais. 2. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência das Quinta e Sexta turmas do STJ, pois, nestes casos de desvios de repasse de verbas federais "fundo a f undo", atrai-se a competência da Justiça Federal. No caso, identificada a transferência "fundo a fundo" de verba federal no âmbito do Sistema Único de Saúde, necessário o acolhimento do pleito preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.828.858/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, grifou-se.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DESVIO DE RECURSOS ORIUNDOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIMES QUE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM A FUNÇÃO DESEMPENHADA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF EM QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. NOVO ENTENDIMENTO SEGUIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme se percebe em pesquisa, na jurisprudência desta Corte, tem-se entendido, de maneira ampla, que os desvios de verbas do Sistema Único de Saúde - SUS - atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal. (AgRg no RHC n. 156.413/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) 2. O privilégio de foro tem sido objeto de discussão e as hipóteses estão sendo reduzidas, com clara tendência à extinção. O Supremo Tribunal Federal, seguindo essa tendência, tem adotado uma abordagem restritiva e, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, firmou entendimento no sentido de somente admitir o foro por prerrogativa de função apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 3. A prerrogativa de foro é outorgada ratione muneris a determinadas autoridades em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal. Originalmente pensado como uma necessidade de assegurar a independência de órgãos e garantir o livre exercício de cargos constitucionalmente relevantes, esse foro atualmente, dada a evolução do pensamento social, provocada por situações inexistentes no passado, impõe a necessidade de que normas constitucionais que o estabelecem sejam interpretadas de forma restritiva. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, "a", da CF a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. (QO na APn n. 857/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 28/2/2019.) 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC n. 168.508/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023, grifou-se.) Os documentos novos juntados pelo Ministério Público não alteram esse racional. O fato de o Tribunal de Contas da União, no caso concreto, não ter tomado providências efetivas de controle e fiscalização não significa que ele não tem atribuição legal para fazê-lo. Há um sistema concorrente de controle das verbas públicas, e o TCU, dentro de sua esfera de discricionariedade, entendeu que não era o caso de agir, o que não significa que ele não poderia fazê-lo. A decisão agravada, ora confirmada, levou em consideração o quadro normativo vigente e não o que os órgãos federais de controle externo fizeram ou deixaram de fazer para fiscalizar a correta aplicação das verbas federais. Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.