HC 1059153 - DECISAO
Verificando-se que a decisão do Desembargador relator foi substituída por acórdão que decidiu o mérito na origem, restou demonstrada a prejudicialidade do agravo regimental, uma vez que a insurgência se volta contra o indeferimento liminar anterior e o novo ato coator exige impugnação própria; assim, o agravo regimental é prejudicado.
- Parties
- Agravante: HANATHIELE PRISCILA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Crimes Contra a Administração Pública, Corrupção Ativa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
HANATHIELE PRISCILA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental em razão de julgamento do mérito na origem que substituiu decisão liminar
- 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF como óbice ao conhecimento
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Verificando-se que a decisão do Desembargador relator foi substituída por acórdão que decidiu o mérito na origem, restou demonstrada a prejudicialidade do agravo regimental, uma vez que a insurgência se volta contra o indeferimento liminar anterior e o novo ato coator exige impugnação própria; assim, o agravo regimental é prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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