AREsp 3109899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a admissibilidade do recurso exigiria o reexame vertical do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a suficiência probatória (depoimentos coerentes, vídeo com a cena, envio a partir de perfil do réu e inverossimilhança da versão defensiva), justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBSON ARAUJO FREITAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Dignidade Sexual, Insuficiência De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Dignidade Sexual Insuficiência De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CLEBSON ARAUJO FREITAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 valoração probatória da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a admissibilidade do recurso exigiria o reexame vertical do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a suficiência probatória (depoimentos coerentes, vídeo com a cena, envio a partir de perfil do réu e inverossimilhança da versão defensiva), justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.