AREsp 2175222 - DECISAO

AREsp 2175222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alegação defensiva (reconhecer erro de proibição e absolver) exige revolvimento do conjunto fático-probatório que foi apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Maria Analia de Oliveira; Agravante: Mário Lúcio Pereira de Andrade; Agravante: José Joaquim Furtado; Agravante: Laudelina de Souza Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crimes Contra a Fé Pública, Erro De Proibição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Falso Testemunho
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Fé Pública Erro De Proibição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público +1 more

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Parties

Maria Analia de Oliveira

Agravante

Mário Lúcio Pereira de Andrade

Agravante

José Joaquim Furtado

Agravante

Laudelina de Souza Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de erro de proibição (erro sobre a ilicitude do fato)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a alegação defensiva (reconhecer erro de proibição e absolver) exige revolvimento do conjunto fático-probatório que foi apreciado pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.