RHC 123008 - DECISAO

RHC 123008 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o laudo pericial indicou que as espécies suprimidas (discksonia sellowiana e euterpe edulis) constam da Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, e a jurisprudência do STJ exige que a espécie esteja arrolada nessa lista para configurar interesse específico da União e, assim, atrair a competência da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ BALLAROTTE; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Crimes Contra a Fauna, Competência Federal, Lista Nacional De Espécies Da Fauna Brasileira Ameaçada De Extinção, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Fauna Competência Federal Lista Nacional De Espécies Da Fauna Brasileira Ameaçada De Extinção Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ BALLAROTTE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes contra a fauna quando envolvem espécies ameaçadas de extinção
  2. 2 necessidade de demonstração de interesse direto e específico da União para atração da competência federal
  3. 3 valoração de laudo pericial e consulta à lista nacional de espécies

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o laudo pericial indicou que as espécies suprimidas (discksonia sellowiana e euterpe edulis) constam da Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, e a jurisprudência do STJ exige que a espécie esteja arrolada nessa lista para configurar interesse específico da União e, assim, atrair a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.