AREsp 1879045 - DECISAO

AREsp 1879045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: as alegações formuladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de prejuízo por ausência de defensor e da suficiência das provas de autoria), providência vedada na via especial.

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ MARCIO DIAS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crimes Contra a Fauna, Nulidade Por Ausência De Defensor, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Fauna Nulidade Por Ausência De Defensor Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ MARCIO DIAS MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 265, §§ 1º e 2º do CPP por audiência realizada sem a presença do acusado e da Defensoria Pública
  2. 2 violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas de autoria
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ: as alegações formuladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (análise de prejuízo por ausência de defensor e da suficiência das provas de autoria), providência vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.