AREsp 1842739 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação, no ato da interposição, de eventual suspensão dos prazos processuais por meio de documento idôneo; por isso foi declarada a intempestividade e o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: DIJALMA SEBASTIAO PAULI; Agravante: SEBASTIAO PEDRO PAULI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Crimes Contra a Flora, Intempestividade Recursal, Prescrição, Prova Pericial, Concurso De Crimes, Princípio Da Especialidade, Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

DIJALMA SEBASTIAO PAULI

Agravante

SEBASTIAO PEDRO PAULI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 necessidade de comprovação documental da suspensão de prazos processuais
3 prescrição retroativa do crime do art. 48 da Lei 9.605/98

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.