RHC 141331 - DECISAO

RHC 141331 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque há indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a sustentar a ação penal; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório; o exame pericial indireto realizado está em conformidade com os arts. 158 e 159 do CPP (peritos com diploma de curso superior), e a denúncia observou o art. 41 do CPP, inclusive referindo legislação complementar estadual (Decreto n.º 44.844 e Lei n.º 20.922/2013), de modo que não se verifica inépcia nem ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ENOQUE RAFAEL DA SILVA; Pessoa Jurídica Denunciada: DELTA SUCROENERGIA S/A; Segundo Denunciado: Gustavo; Terceiro Denunciado: Francisco Souza; Quarto Denunciado: Júlio Costa; Quinto Denunciado: Matheus Bellini; Sétimo Denunciado: Milton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Crimes Contra a Flora, Crimes Contra a Administração Ambiental, Corpo De Delito, Perícia Indireta, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crimes Contra a Flora Crimes Contra a Administração Ambiental Corpo De Delito Perícia Indireta Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

ENOQUE RAFAEL DA SILVA

Recorrente

DELTA SUCROENERGIA S/A

Pessoa Jurídica Denunciada

Gustavo

Segundo Denunciado

Francisco Souza

Terceiro Denunciado

Júlio Costa

Quarto Denunciado

Matheus Bellini

Quinto Denunciado

Milton

Sétimo Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do laudo de exame de corpo de delito indireto e exigência de exame direto nos crimes que deixam vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 competência técnica dos peritos ad hoc
  3. 3 inerência de inépcia da denúncia por ausência de legislação complementar ao art. 60 da Lei 9.605/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque há indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a sustentar a ação penal; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto probatório; o exame pericial indireto realizado está em conformidade com os arts. 158 e 159 do CPP (peritos com diploma de curso superior), e a denúncia observou o art. 41 do CPP, inclusive referindo legislação complementar estadual (Decreto n.º 44.844 e Lei n.º 20.922/2013), de modo que não se verifica inépcia nem ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.