RHC 79841 - ACORDAO

RHC 79841 - ACORDAO

Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia não foi analisada previamente pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, o desmembramento do processo e a declinação de competência para o juízo de primeiro grau foram adequados, razão pela qual não há reconhecer constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MARCELO MENDONÇA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crimes Contra a Flora, Administração Ambiental, Furto, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Competência, Desmembramento De Processo, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Ausência De Fundamentação, Supressão De Instância, Impossibilidade De Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crimes Contra a Flora Administração Ambiental Furto Associação Criminosa Falsidade Ideológica +8 more

Case Brief

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Parties

MARCELO MENDONÇA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de recebimento da denúncia
  2. 2 competência e desmembramento do processo
  3. 3 foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia não foi analisada previamente pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, o desmembramento do processo e a declinação de competência para o juízo de primeiro grau foram adequados, razão pela qual não há reconhecer constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter a decisão agravada