CC 178956 - DECISAO

CC 178956 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que não estão presentes os requisitos de propaganda eleitoral ou finalidade eleitoral exigidos pelos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, de modo que o fato descrito configura contenda entre particulares e não crime eleitoral; por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE para processar e julgar a queixa-crime.

Parties
Querelante: Heitor Rodrigo Pereira Freire; Querelada: Glaydis Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE, o suscitado.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Propaganda Eleitoral, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Eleitoral
Direito Penal Direito Eleitoral Processo Penal Competência Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria +3 more

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Parties

Heitor Rodrigo Pereira Freire

Querelante

Glaydis Barros

Querelada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o fato narrado configura crime eleitoral nos termos dos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral ou crime comum
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar as supostas ofensas à honra ocorridas no contexto de campanha eleitoral
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade das normas em matéria de competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que não estão presentes os requisitos de propaganda eleitoral ou finalidade eleitoral exigidos pelos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral, de modo que o fato descrito configura contenda entre particulares e não crime eleitoral; por isso, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE para processar e julgar a queixa-crime.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 8ª Unidade do Juizado Especial Criminal de Fortaleza - CE para processar e julgar a presente queixa-crime.