HC 663622 - DECISAO

HC 663622 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo do recurso cabível não deve ser conhecido; não se constatou ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício. Há indícios mínimos de autoria e materialidade na exordial; questões sobre dolo, ilegitimidade ativa, atipicidade e decadência exigem dilação probatória e não podem ser decididas na via estreita do writ; a paciente compareceu à audiência de conciliação em 02/03/2021 e recusou acordo, razão por que o processo seguiu o rito ordinário; não houve prova de pedido ao juízo para requisição ao Facebook. Assim, não se pode trancar a ação penal nem anular o recebimento da queixa-crime no presente habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ISABELA RIBEIRO DE FREITAS; Querelante: CRISTIANO BELDERRAIN CALEGARI; Querelante: GUILHERME AZEVEDO DANTAS XAVIER; Vítima (pessoa Jurídica): FAT BEAR PRODUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Trancamento De Ação Penal, Rito Especial (art. 520 Cpp), Justa Causa, Ilegitimidade Ativa, Decadência (art. 103 Cp), Provas Digitais (prints), Audiência De Conciliação
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Trancamento De Ação Penal Rito Especial (art. 520 Cpp) +5 more

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Parties

ISABELA RIBEIRO DE FREITAS

Paciente

CRISTIANO BELDERRAIN CALEGARI

Querelante

GUILHERME AZEVEDO DANTAS XAVIER

Querelante

FAT BEAR PRODUÇÕES LTDA.

Vítima (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 520 do CPP (audiência de conciliação)
  2. 2 nulidade do recebimento da queixa-crime
  3. 3 inépcia/omissão da exordial (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo do recurso cabível não deve ser conhecido; não se constatou ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício. Há indícios mínimos de autoria e materialidade na exordial; questões sobre dolo, ilegitimidade ativa, atipicidade e decadência exigem dilação probatória e não podem ser decididas na via estreita do writ; a paciente compareceu à audiência de conciliação em 02/03/2021 e recusou acordo, razão por que o processo seguiu o rito ordinário; não houve prova de pedido ao juízo para requisição ao Facebook. Assim, não se pode trancar a ação penal nem anular o recebimento da queixa-crime no presente habeas corpus, motivo pelo qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.