HC 688899 - DECISAO

HC 688899 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício: várias das alegadas nulidades demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram apreciadas pela Corte de origem (risco de supressão de instância), e as matérias examinadas pelo Tribunal local foram fundamentadamente apreciadas, inexistindo ilegalidade patente a ser sanada pelo STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Carlos Magno Moulin Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Revelia, Defesa Técnica, Execução Provisória Da Pena
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Parties

GUSTAVO BASSINI SCHWARTZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Carlos Magno Moulin Lima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por erro de tramitação
  2. 2 impossibilidade de oferecer exceção da verdade em razão de revelia
  3. 3 alegação de que a ação deveria ser queixa-crime (ação penal privada) e não pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício: várias das alegadas nulidades demandam revolvimento do conjunto fático-probatório ou não foram apreciadas pela Corte de origem (risco de supressão de instância), e as matérias examinadas pelo Tribunal local foram fundamentadamente apreciadas, inexistindo ilegalidade patente a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido