HC 691897 - DECISAO

HC 691897 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram existência de elementos mínimos de convicção (narrativa da queixa com indícios do animus caracterizador dos crimes contra a honra) e a não recepção da Lei de Imprensa não implica abolitio criminis; a análise aprofundada do elemento volitivo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Querelante: ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS; Paciente/querelado: ANDRÉ BARROCAL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Injúria, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Animus Injuriandi, Recepção Da Lei De Imprensa / ADPF 130
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Liberdade De Expressão Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação Injúria Trancamento De Ação Penal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Querelante

ANDRÉ BARROCAL FERNANDES

Paciente/querelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para prosseguimento da ação penal por crimes contra a honra
  2. 2 Se a não recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130) implicou abolitio criminis dos crimes contra a honra
  3. 3 Se é cabível, em habeas corpus, revolver o elemento volitivo (animus) para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconheceram existência de elementos mínimos de convicção (narrativa da queixa com indícios do animus caracterizador dos crimes contra a honra) e a não recepção da Lei de Imprensa não implica abolitio criminis; a análise aprofundada do elemento volitivo demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que não se comprovou, de plano, a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.