HC 710962 - DECISAO

HC 710962 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado por ausência de prova pré-constituída suficiente a demonstrar constrangimento ilegal, existindo nos autos indícios de autoria e narrativa da materialidade que tornam prematuro o trancamento da ação penal, sendo as alegações defensivas sobre atipicidade e imunidade profissionais matéria que exige análise probatória no curso da instrução e, portanto, inadequada à via mandamental.

Parties
Impetrante/paciente: GISELA LUÍSA STERZI DE BRITTO; Querelante: Manfredo Dieter Rübens; Querelante: Cláudia Brigit Rübens; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Negado Seguimento
Outcome
Habeas corpus com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Imunidade Profissional (advocacia), Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Honra Imunidade Profissional (advocacia) Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

GISELA LUÍSA STERZI DE BRITTO

Impetrante/paciente

Manfredo Dieter Rübens

Querelante

Cláudia Brigit Rübens

Querelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Alcance da imunidade profissional do advogado em processos penais
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado por ausência de prova pré-constituída suficiente a demonstrar constrangimento ilegal, existindo nos autos indícios de autoria e narrativa da materialidade que tornam prematuro o trancamento da ação penal, sendo as alegações defensivas sobre atipicidade e imunidade profissionais matéria que exige análise probatória no curso da instrução e, portanto, inadequada à via mandamental.

Court Disposition

Habeas corpus com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.