HC 887235 - DECISAO

HC 887235 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia relativa ao momento da ciência das supostas postagens e à decadência exige revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP; além disso, a origem concluiu que o querelante alegou ter tomado ciência em 17/2/2023 e a queixa-crime foi ajuizada em 18/4/2023, não se verificando decadência.

Parties
Paciente: LORENA LUCAS REGATTIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Querelante: DAVID BAIAO NEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Crimes Contra a Honra, Decadência Do Direito De Queixa, Reexame De Prova, Liminar, Competência Para Concessão Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Honra Decadência Do Direito De Queixa Reexame De Prova Liminar Competência Para Concessão Ex Officio

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Parties

LORENA LUCAS REGATTIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DAVID BAIAO NEMER

Querelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da decadência do direito de queixa
  2. 2 momento da ciência (dies a quo) das supostas publicações ofensivas
  3. 3 possibilidade de exame do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia relativa ao momento da ciência das supostas postagens e à decadência exige revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, e não há flagrante ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão ex officio nos termos do art. 654, § 2º do CPP; além disso, a origem concluiu que o querelante alegou ter tomado ciência em 17/2/2023 e a queixa-crime foi ajuizada em 18/4/2023, não se verificando decadência.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.